RESPOSTAS ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO "EM ANO DE ELEIÇÃO, A REGRA É CLARA", REALIZADO EM 25/03/14, NO AUDITÓRIO I DO PALÁCIO DO PLANALTO.
Recomenda-se cautela na utilização das respostas a casos similares.Alguns detalhes que não foram apresentados na pergunta podem alterar a resposta. Portanto, não há prejuízo de encaminhamento de questionamentos mais específicos aos respectivos órgãos jurídicos.

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