O presidente Michel Temer assinou hoje o decreto que moderniza o marco regulatório dos portos no país. O decreto destrava as operações portuárias e assegura bases jurídicas sólidas à administração pública e à iniciativa privada. O objetivo é dar mais previsibilidade, reduzir os riscos, melhorar o ambiente de negócios e abrir caminho para novos investimentos.

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Dentre as principais mudanças, estão a ampliação dos prazos contratuais e liberdade para a realização de prorrogações de contratos, aumento da possibilidade de realização de investimento, inclusive em áreas fora dos limites do arrendamento em caso de terminais situados dentro dos portos públicos , simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, consolidação de uma série de inovações já existentes em normativos do Poder Concedente e da Agência Reguladora, o que assegura plena segurança jurídica para os técnicos que realizam as análises dos pleitos e para os investidores.

"O decreto é fruto da necessidade de modernização do marco legal do setor e da coragem do governo de inovar e enfrentar desafios", afirmou o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, na cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto. Quintella disse que o decreto ataca diretamente os "desestímulos" que atingem o setor, principalmente no âmbito jurídico.

A expectativa do setor é que o decreto viabilize investimentos da ordem de R$ 25 bilhões, recursos a serem destravados em curto e médio prazo no investimento de infraestrutura portuária brasileira.

O ministro disse que o decreto traz estabilidade para o setor, porque nasceu do consenso entre governo, agência reguladora (ANTAQ) e iniciativa privada. O texto foi construído por um grupo de trabalho do qual fizeram parte todas as entidades representativas do setor. Foram feitas 33 reuniões em 90 dias e centenas de horas de trabalho com o MT e a ANTAQ.

 "Essa foi uma grande oportunidade de pensar o transporte no Brasil de forma estratégica. Provamos que sabemos trabalhar de forma unida, discutindo os pleitos do setor com isso, em um curto espaço de tempo teremos uma legislação mais moderna, dinâmica, alinhada com o que acontece no mundo inteiro", comemorou Quintella.
Participaram do GT a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).

Na avaliação do Grupo, a proposta final foi a forma mais ágil de se apresentar ao mercado a flexibilização da Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) e do Decreto 8.033, que a regulamenta, e dar a resposta que o setor necessita sobre maior segurança jurídica às ações, previsibilidade, redução de riscos, atração de investimentos, simplificação de processos, desburocratização e a retomada dos investimentos, contribuindo para a recuperação do crescimento econômico do País.

O ministro disse que o decreto que moderniza o marco legal dos portos vai dinamizar ainda mais o setor de transportes, que já começou a apresentar os primeiros sinais da retomada da economia. No setor portuário, já no 1º trimestre deste ano a movimentação cresceu 4,4% em relação ao 1º trimestre de 2016.

O ministro informou que os demais modais apresentaram números positivos. Nas Ferrovias, a movimentação do 1º trimestre deste ano é 5,9% superior a do ano passado. Na Aviação, depois de 19 meses de queda, a movimentação nos aeroportos voltou a crescer 3,6% no mês de março. O fluxo de carga aérea também aumentou 1,4%. As rodovias também registraram crescimento de 2,1% em relação a 2016.

Comunicação Interna
Assessoria de Comunicação
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil